Legislação

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Leis Notariais e Registrais

Gerais - Federais

Constituição Federal de 1988

Código Civil 2002

Registros Públicos Lei 6.015/73

Gerais - Estaduais

Consolidação Normativa da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Consolidação Normativa da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ANOTADA

Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ

   Provimento CGJ nº 02/2008 (Consulta - Gratuidade: Emolumentos e Adicionais)

Constituição do Estado do Rio de Janeiro

Lei Estadual 489 de 19.11.1981 (Destina percentual das custas para Mútua e Outras Entidades)

Lei Estadual 590 de 16.10.1982 (Destina percentual das custas para ACOTERJ)

Lei Estadual 713 de 26/12/1983 (Inclui cobrança de 20% sobre as custas)

Lei Estadual 1.427 de 13/02/1989 (ITD - Imposto Causa Mortis e por Doação)
   Resolução Estadual nº 268-SEFAZ, de 05.01.10 (Informações à SEFAZ pelos Cartórios)
   Usufruto: ITD x ITBI

Lei Estadual 3.217 de 27.05.1999 (Dispõe sobre o FETJ – Fundo Especial do Tribunal de Justiça)

Lei Estadual 3.350 de 29/12/1999 (Custas Judiciais e Emolumentos Notariais e Registrais)

Lei Estadual 3.761 de 07/01/2002 (Dispõe sobre a Mútua e demais entidades)

Lei Estadual 4.664 de 14/12/2005 (FUNDPERJ - Fundo da Defensoria Pública)

Lei Complementar Estadual nº 111, de 13/03/2006 (FUNPERJ - Fundo da Procuradoria)

Lei Estadual 5.351 de 15/12/2008 (Dívida Ativa e Relacao de Protestos ao Instituto)

Lei Estadual 5.373 de 15/01/2009 (Cota Condominial e Certidão de Dívida Ativa)

Lei Estadual 6.281 de 03/07/2012 (FUNARPEN - Fundo de Apoio ao RCPN-RJ)

Lei Estadual 6.370, de 20/12/2012 (Modifica Tabelas da lei 3.350/99)

Lei Estadual 6.599, de 28/11/2013 (Altera Tabela de RTD da Lei nº 6.370,2012)

Municipais

Código Tributário do Município de Niterói

Lei Orgânica do Município de Niterói

Especiais

Decreto-lei 58 de 10/12/1937 (Loteamento e venda de terrenos)

Lei 4.591 de 21/12/1964 (Condomínios e Incorporações)

Lei 6.766 de 29/01/1979 (Loteamento Urbano)

Lei 7.357, de 02/09/1985 (Lei do Cheque)

Lei 7.433 de 18/12/1985 (Requisitos para lavratura de Escritura)

Lei 8.935 de 18/11/1994 (Lei dos Cartórios)

Lei 9.099, de 26/09/1995 (Juizado Especial Cível e Criminal)

Lei 9.492 de 10/09/1997 (Lei do Protesto)

Lei 9.514 de 20/11/1997 (Alienação Fiduciária de Bem Imóvel)

Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003 (Dispõe sobre o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)

Lei 10.931 de 02/08/2004 (Patrimônio de Afetação, Incorporação, Cédulas e Alienação Fiduciária de Imóvel)

Lei 11.382 de 06/12/2006 (Altera processo de execução e a penhora; e averbação premonitória

Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)

Lei 11.419 de 19/12/2006 (A informática e os arquivos eletrônicos no processo judicial)

Lei 11.441 de 04/01/2007 (Separações, Divórcios e Inventários)

   Resolução Federal nº 35 do CNJ (orienta sobre Lei 11.441/07)

   CNJ, Resolução nº 179,2013 (altera artigo 12 da Resolução nº 35,2007)

   Resolução Conjunta PGE/SEFAZ Nº 171 DE 31/01/2014 (Revoga Resolução nº 03-SEFAZ/PGE)

   Resolução Federal nº 131-CNJ (Autorização de Viagem ao Exterior de Menores)

       Aviso CGJ/RJ nº 452/2011, ref. Resolução nº 131-CNJ (Autorização de Viagem ao Exterior
        de Menores)

Lei 11.977 de 07/07/2009 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV)

   Portarias Interministeriais nº 325/2009 e 326/2009

   Aviso nº 84 de 2010 CGJ - Lei 11.977 - Inconstitucionalidade artigos 42, 43 e 68.

Lei 12.440, de 07/07/2011 (Dispõe sobre a CND-Trabalhista)

   Resolução Administrativa TST 1480, de 24/08/2011 (Regulamento da CNDT)

Lei 12.682, de 09/07/2012 (Arquivamento de Documentos em meios eletromagnéticos)

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