Atribuições

  •    Tabelionato de Notas

     
    Esta atividade é regulada pela Lei nº 8.935/1994, a cargo de um tabelião, destinada a conferir segurança, autenticidade, publicidade e eficácia dos atos e negócios jurídicos, inter vivos ou pos mortem, bem como autenticar fatos e documentos para diversos fins, inclusive prova judicial.

    Os atos praticados no tabelionato de notas são:
    1. escritura;
    2. procuração ;
    3. testamento público;
    4. aprovação de testamento cerrado;
    5. autenticação de fotocópias;
    6. abertura de firma e o reconhecimento de firmas(assinatura depositada);
    7. inventário, a separação e o divórcio(Lei 11.441/2007).

    A redação o Artigo 401 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, regula o procedimento necessário para lavratura de Escritura Pública
    “Antes de lavrar a escritura, o Tabelião observará:
    I - se partes e interessados apresentam documento de Identidade e CPF ou, tratando-se de pessoa jurídica, documento comprobatório da representação e CNPJ, no original. Quando o documento de identidade for antigo e de difícil reconhecimento, exigirá a apresentação de um outro com fotografia mais recente, se existente, ou o comparecimento de testemunhas instrumentárias;
    II - se estão em ordem os documentos comprobatórios da titularidade do direito, quando exigíveis, e, tratando-se de imóvel, se está registrado, fazendo menção do fato;
    III - havendo procuração, se os necessários poderes foram outorgados e se os nomes das partes coincidem com os correspondentes no ato a ser lavrado;
    IV - procedendo a procuração de outra Comarca, se têm as firmas reconhecidas e o sinal público do Tabelião que a lavrou, e, se passada no estrangeiro, atende às exigências legais;
    V - se a certidão de procuração é recente, exigindo sua atualização quando não o for;
    VI - se estão em ordem as certidões exigidas por lei;
    VII - se estão regulares a autorização de transferência de direitos relativos a bem público, o comprovante de pagamento do laudêmio, quando for o caso, a guia quitada do recolhimento dos impostos e da contribuição devida, sendo rural o imóvel, a prova do pagamento do imposto de transmissão e de quitação dos vendedores em face da Previdência Social, se necessária;
    VIII - se foi cumprido o disposto nos artigos 244 e 245 da Lei 6015/73, nas hipóteses de registro ou averbação da escritura de pacto antenupcial ou de regime de bens.

    As certidões referidas no item VI acima em regra são:
    a) Certidões dos Cartórios Distribuidores no tocante a ações, execuções, interdições, curatelas, executivos fiscais, referentes a feitos distribuídos na Justiça Estadual;
    b) Certidão negativa de interdições, tutela e curatela, no Registro Civil do 1º Distrito (se pessoa física);
    c) Certidão de Protestos de Títulos;
    d) Certidão negativa de Falências e Concordatas (se pessoa jurídica);
    e) Certidão de ações e execuções da Justiça Federal;
    f) Documentos de identificação das partes e dos representantes das partes, constantes do devido negócios, inclusive certidão comprobatória de estado civil;
    g) Certidão simplificada da Junta Comercial (para pessoa jurídica);
    h) Certidão Negativa de Débitos - CND do INSS (se pessoa jurídica);
    i) Certidão Conjunta de Tributos Federais do Ministério da Fazenda (se pessoa jurídica);
    j) Certidão de quitação do IPTU (se imóvel urbano);
    k) Declaração de Quitação com o Condomínio (se imóvel situa-se em Condomínio);
    l) CCIR e quitação do ITR dos últimos 05 anos (se imóvel rural);
    m) Certidão da propriedade e negativa de ônus reais (do Registro de Imóveis);
    n) Recolhimento do Imposto de transmissão (ITBI ou ITD – Causa Mortis);
    o) Certidão negativa da Secretaria do Patrimônio da União – SPU, referente ao pagamento do Laudêmio, e Certidão Certidão de Autorização de Transferência na GRPU de jurisdição do imóvel (se imóvel foreiro).

    Para a autenticação de cópias – é necessária a apresentação da original a ser autenticada.
    Artigo 415 CNCGJ - Na autenticação de cópia de documento proceder-se-á a confronto com o original, constando do carimbo atestador ou etiqueta, conforme o caso, o nome, matrícula e assinatura do funcionário ou funcionários que participaram do ato.

    Para a abertura de firma, que consiste em um depósito da assinatura da pessoa em um cartão de autógrafo, deverá o interessado comparecer pessoalmente no Cartório, com os originais do documento de Identidade e do seu CPF.
    Artigo 411 CNCGJ – O depósito de firmas será feito em livro próprio e em ficha ou arquivo eletrônico, anotando-se obrigatoriamente na ficha o número do livro e da respectiva folha e facultativamente no carimbo ou etiqueta de reconhecimento.

    O reconhecimento de firma é feito por semelhança ou por autenticidade, a pedido do interessado.
    Artigo 410 CNCG – O reconhecimento de firma é ato pessoal do Tabelião, seu Substituto ou de seus escreventes devidamente autorizados, podendo ser autêntico (quando aposta a assinatura perante o Tabelião ou Substituto) ou por semelhança (quando decorrente do confronto entre a assinatura a ser reconhecida como autêntica e o padrão existente no Cartório), devendo constar do ato a modalidade eleita.
    § 1º - Para o reconhecimento por autenticidade será obrigatória a presença do signatário, que apresentará documento de identidade e de inscrição no CPF, podendo tais exigências ser estendidas ao reconhecimento por semelhança, a critério do tabelião.

    Sempre que surgir qualquer dúvida em que possamos ajudar, procure sempre o Tabelião ou um seus Escreventes.
     

  •    Registro de Imóveis

     
    A 8ª Circunscrição de Registro de Imóveis foi criada em 04 de agosto de 1953. Sua competência abrange parte do 3º Subdistrito do 1º Distrito do Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, constituída pela área que começa no cruzamento dos eixos das Ruas Marquês do Paraná e Miguel de Frias com o eixo da Rua Dr. Paulo César; segue o eixo desta até encontrar o da Av. Roberto Silveira, continuando pelo eixo desta e do seu prolongamento até encontrar a reta que divide o 3º do 6º Subdistrito, continuando pelos limites do 3º Subdistrito, em sentido Sul-Norte, com os 6º, 4º e 2º Subdistritos até o ponto de interseção dos eixos das ruas Marquês do Paraná, Miguel de Frias e Dr. Paulo César.
    O Registro de Imóveis exerce importante papel nas relações jurídico-econômicas da sociedade, é nele que encontramos toda a história da propriedade imobiliária, de seu nascimento(criação) até o último fato ou mudanças ocorridas com aquele imóvel – como compra, venda, doação, ônus(hipoteca, penhora, alienação fiduciária, dentre outros) com a máxima publicidade desses fatos e segurança as relações jurídicas de alienação de bens ou qualquer outra que se relacione ao imóvel.

    O Artigo 221 da Lei 6.015/1973 regula os títulos admitidos para o registro de:
    a) Escrituras Públicas;
    b) Escritos Particulares, quando autorizados por lei;
    c) Atos autênticos oriundos de países estrangeiros;
    d) Títulos judiciais ou extra-judiciais: formais de partilha, cartas de adjudicação e de arrematação, cartas de sentença, certidões e mandados extraídos de processos judiciais;
    e) Instrumentos particulares que atendam os requisitos do artigo 108 do Código Civil.

    Alguns tipos de contratos-documentos não são instrumentos registráveis no Registro de Imóveis, como:
    a) Contratos de posse entre particulares;
    b) Cessão de Direitos Hereditários;
    c) Testamentos;
    d) Instrumentos particulares em desacordo com o artigo 108 do Código Civil.
    “Quem não registra não é dono” em regra tem funções bem mais amplas do que a de provar quem é o proprietário do imóvel, pois ela vai além da relação que existe entre a pessoa e o imóvel, indicando, também.
    “Dono” = Titular da propriedade é aquele que possui um crédito ou um direito a alguma pretensão ou preferência que somente se configurará se a relação jurídica estiver formalizada no Registro de Imóveis.

    São exemplos destas relações:
    1) a individualização das unidades autônomas de um condomínio;
    2) o registro da convenção de condomínio para valer contra terceiros (inclusive para fins de protesto das contribuições não pagas por locatário);
    3) a prova da fraude contra terceiros ou da fraude à execução, diante da venda do imóvel antes ou durante o processo de execução;
    4) o registro das cédulas de crédito, para a constituição e prova dos créditos delas provenientes;
    5) o registro do contrato de locação para garantir o direito de preferência na aquisição do imóvel locado, ou o de continuar a locação na hipótese de venda do imóvel locado;
    6) a constituição do direito de garantia, com o registro do contrato;
    7) a averbação da construção, demolição ou reconstrução, para fazer prova contra terceiros;
    8) os gravames e restrições em imóveis (bem de família, cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade);
    9) o registro da existência de ônus sobre safras, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas; etc.

    O Artigo 1.227 do Código Civil Brasileiro regula sobre a necessidade dos documentos serem registrados “Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.”
    O artigo 1.245 do Código Civil tem em sua redação: “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
    § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

    Daí então a frase:
    “QUEM NÃO REGISTRA NÃO É DONO”.

Principal

 

 

Endereço

Rua José Clemente, 38
Centro - Niterói - RJ
CEP: 24020-103
Telefones: 21 2620-0286
                          2620-0287

Busca